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PROJETO DE LEI N°017/2025-PMT DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS VINCULADOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEGISLAÇÕES EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO APROVOU E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI:
ART. 1° FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI OS IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE:
I - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR);
II - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS);
III- PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA E RURAL;
IV - MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1;
V - OUTROS PROGRAMAS SIMILARES, FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
ART. 2º A ISENÇÃO PREVISTA NESTA LEI APLICA-SE ÀS TRANSMISSÕES REALIZADAS:
I - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OU ENTIDADE FINANCEIRA GESTORA DOS PROGRAMAS, PARA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO;
II - AS CONSTRUTORAS OU ENTIDADES PROMOTORAS HABILITADAS, DESDE QUE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE EXECUÇÃO DA OBRA;
III - AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, DESDE QUE A FORMALIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO OCORRA ANTES DA CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA.
ART. 3° A ISENÇÃO PERMANECERÁ VÁLIDA ATÉ A DATA DE EMISSÃO DO HABITE-SE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DE CONCLUSÃO DA OBRA, SENDO CONSIDERADA AUTOMATICAMENTE REVOGADA A PARTIR DESTA DATA PARA NOVAS TRANSMISSÕES.
ART. 4° PARA USUFRUIR DA ISENÇÃO, OS INTERESSADOS DEVERÃO APRESENTAR:
I - CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OU TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA HABITACIONAL;
IL - DOCUMENTO DE VINCULAÇÃO AO FAR OU PROGRAMA SIMILAR;
III - DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE ATESTANDO A NATUREZA DE INTERESSE SOCIAL DO EMPREENDIMENTO. ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES PARA REGULAMENTAR ESTA LEI, INCLUSIVE PARA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA ISENÇÃO.
ART. 6° AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO FINALIDADE INSTITUIR A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) PARA IMÓVEIS VINCULADOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, TAIS COMO O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS), O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR), O MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1), ENTRE OUTROS PROGRAMAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DE MESMA NATUREZA.
A INICIATIVA VISA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS VOLTADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, DESONERANDO OS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE OCORREM ANTES DA CONCLUSÃO DAS OBRAS, PERÍODO EM QUE NÃO HÁ QUALQUER BENEFÍCIO ECONÔMICO CONCRETO AO ADQUIRENTE OU À ENTIDADE PROMOTORA.
A ISENÇÃO DO ITBI ATÉ A ENTREGA DA OBRA ELIMINA ENTRAVES FISCAIS QUE, EM MUITOS CASOS, ATRASAM OU INVIABILIZAM PROJETOS HABITACIONAIS DESTINADOS A QUEM MAIS PRECISA. CONSIDERANDO A REALIDADE SOCIOECONÔMICA DO NOSSO MUNICÍPIO, ESSA MEDIDA REPRESENTA UM AVANÇO NA PROMOÇÃO DA MORADIA DIGNA, CONFORME PRECONIZADO PELO ARTIGO 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ADEMAIS, A RENÚNCIA FISCAL PREVISTA ENCONTRA RESPALDO NA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), SENDO LIMITADA, CONDICIONADA E COM IMPACTO FISCAL REDUZIDO, VISTO QUE OS BENEFICIÁRIOS NÃO SÃO GRANDES AGENTES ECONÔMICOS E OS IMÓVEIS AINDA NÃO GERAM USO OU VALOR DE MERCADO.
O PROJETO TAMBÉM ESTÁ ALINHADO COM AS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA NACIONAL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO URBANO INCLUSIVO E JUSTIÇA FISCAL.
DESSA FORMA, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, CERTOS DE QUE ESTAMOS CONTRIBUINDO DE MANEIRA CONCRETA PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE TARTARUGALZINHO E PROMOVER MAIOR EQUIDADE TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO.