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PROJETO DE LEI N°020/2026-PMT "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL TIPO TÁXI NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SUBMETO A ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI (EM ANEXO), QUE TEM POR FINALIDADE ATUALIZAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL TIPO TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO.
A PROPOSTA BUSCA DISCIPLINAR, DE FORMA CLARA E HARMÔNICA, AS CONDIÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, ASSEGURANDO UM TRANSPORTE EFICIENTE, SEGURO E DE
QUALIDADE À POPULAÇÃO, ALÉM DE GARANTIR O EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ENVOLVEM A ATIVIDADE.
O PROJETO ESTRUTURA-SE CONFORME OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E ISONOMIA, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE CONCESSÃO DAS PERMISSÕES, A PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS, A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO, OS DIREITOS E DEVERES DOS PERMISSIONÁRIOS E AS SANÇÕES APLICÁVEIS, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL.
DESSA FORMA, PRETENDE-SE CONFERIR MAIOR TRANSPARÊNCIA, REGULARIDADE E CONTROLE À ATIVIDADE, FORTALECENDO O PAPEL DO MUNICÍPIO COMO AGENTE ORGANIZADOR E FISCALIZADOR DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA SOCIAL E ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA, SOLICITAMOS A ANÁLISE, DELIBERAÇÃO E CONSEQUENTE APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
CERTOS DE QUE ESTA SOLICITAÇÃO SERÁ ATENDIDA, SEM MAIS PARA O MOMENTO, RENOVAMOS NOSSOS VOTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.