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REQUERIMENTO N°018/2026-CMT REQUER A PRECIDÊNCIA DESTA CASA DE LEIS, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, PARA ESTABELECER NORMAS PROCEDIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, RELATIVA AO SEGUNDO BIÊNIO DA ATUAL LEGISLATURA, (PERÍODO 2027/2028). OS VEREADORES ALESSANDRO SOUSA — UB, ANTÔNIO CARLOS DO ROSÁRIO MDB
E JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA — PL, VÊM POR MEIO DESTE, REQURER A ESTA
PRESIDÊNCIA, APÓS ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, SE DIGNE A
ESTABELECER ÀS NORMAS PROCEDIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS ADEQUADAS PARA A
REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, RELATIVA AO SEGUNDO BIÊNIO (PERÍODO
2027/2028) DA ATUAL LEGISLATURA, DETERMINANDO QUE A RESPECTIVA ELEIÇÃO, SEJA
REALIZADA ESTRITAMENTE À PARTIR DO DIA I DE OUTUBRO DE 2026, EM VIRTUDE DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — STF. QUE CONSOLIDOU ESTE
ENTENDIMENTO POR MEIO DE DECISÕES EM DIVERSAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS), COMO ÀS ADIS: 7733, 7737 E 7753. EM DECORRÊNCIA
QUE O REGIMENTO INTEMO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, POR MEIO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA, PREVÊ QUE A ELEIÇÃO PARA O SEGUNDO BIÊNIO DA MESA DIRETORA OCORRA NA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DO SEGUNDO ANO DA LEGISLATURA, PROCEDIMENTO
DESATUALIZADO E INCONSTITUCIONAL, EM DESACORDO COM O CRITÉRIO DA
CONTEMPORANEIDADE ELEITORAL, CONFORME NORMA JÁ ESTABELECIDA PELO STF E POR
SIMETRIA DEVEM SER OBEDECIDAS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS. O PRESENTE PEDIDO PROCEDIMENTAL SE FAZ ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA ADEQUAR O ORDENAMENTO JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS À PACÍFICA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) A SUPREMA CORTE BRASILEIRA, AO JULGAR AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS): 7733, 7737 E 7753, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS ELEIÇÕES PARA AS MESAS DIRETORAS DO PODER LEGISLATIVO (SEJAM FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS) VOLTADAS AO SEGUNDO BIÊNIO DEVEM RESPEITAR O CRITÉRIO DA CONTEMPORANEIDADE ELEITORAL. CONFORME DETERMINADO
PELO STF, TAIS PLEITOS SÓ POSSUEM VALIDADE JURÍDICA SE REALIZADOS A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO PRECEDENTE AO INÍCIO DO NOVO MANDATO.
ATUALMENTE, O REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL PREVÊ QUE A ELEIÇÃO OCORRA NA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DO SEGUNDO ANO DA LEGISLATURA DE FORMA DESALINHADA COM ESSE TETO TEMPORAL, O QUE CONFIGURA CLARO DESACORDO COM O BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE VIGENTE E GERA IMENSA INSEGURANÇA JURÍDICA AOS ATOS DA CASA.
DESSA FORMA, COM O INTUITO DE EVITAR FUTURAS NULIDADES E GARANTIR O ESTRITO CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS DECISÕES VINCULANTES DO STF, REQUER- SE O ACOLHIMENTO E A APROVAÇÃO PLENÁRIA DESTA MATÉRIA.