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PROJETO DE LEI N°011/2025-CMT FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE TARTARUGALZINHO, ESTADO DO AMAPÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BRUNO MINEIRO REZENDE, PREFEITO MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO-AP, USANDO DAS O ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE
VEREADORES DE TARTARUGALZINHO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1- FICA APROVADO O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE TARTARUGALZINHO, ANEXO COMO PARTE
INTEGRANTE DESTA LEI, COM VIGÊNCIA DE 10 (DEZ) ANOS.
ART. 2 - A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, O MUNICÍPIO DEVERÁ, COM BASE NO PLANO MUNICIPAL DE
CULTURA, ELABORAR PLANOS DECENAIS CORRESPONDENTES.
ART. 3 - O PODER LEGISLATIVO, POR INTERMÉDIO DAS COMISSÕES AFINS, ACOMPANHARÁ A EXECUÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.
ART. 4 - O MUNICÍPIO, POR MEIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, ACOMPANHARÁ E
OPINARÁ SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS OU PROGRAMAS ESTRATÉGICOS
PROGRAMADOS PELA SECRETARIA DA CULTURA.
ART. 5 - CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL COORDENAR O PROCESSO DE AVALIAÇÃO E
REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, A CADA DOIS (DOIS) ANOS.
ART. 6 - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO SERÁ ELABORADO DE MODO A DAR SUPORTE ÀS METAS
CONSTANTES DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DOS RESPECTIVOS PLANOS DECENAIS. ART.7- A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO DEPENDERÁ DA DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PODENDO SER FINANCIADAS POR RECURSOS PRÓPRIOS,
ESTADUAIS, FEDERAIS OU POR PARCERIAS.
ART. 8 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 9 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.