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PROJETO DE LEI N°09/2025-PMT DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES-
CONCIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EDEMAIS LEGISLAÇÕES EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI. ART.1°. FICA RATIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.107/2005 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.017/2007 E OUTRAS LEGISLAÇÕES QUE VIEREM A SUCEDER, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES-CONCIT. ART. 2°.O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, ORA RATIFICADO, PASSA A CONSTITUIR O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NO REFERIDO DOCUMENTO,ABRANGENDO: I-A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DE CIDADES INTELIGENTES; II - A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, MOBILIDADE URBANA, CONECTIVIDADE DIGITAL, SANEAMENTO BÁSICO, ENTRE OUTROS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS; III-O FORTALECIMENTO DA COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS, COM VISTAS À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIONAL. ART.3°. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, INCLUINDO: I-A ASSINATURA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO; II - A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA PARTICIPAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS DO CONSÓRCIO; III -A INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO; IV - A TRANSFERÊNCIA OU DÉBITO AUTOMÁTICO DOS RECURSOS A TÍTULO DE PAGAMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DO RATEIO ART. 4°.AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART.5°.ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, ENCAMINHO A ESTA COLENDA C?MARA DE VEREADORES,PARA O DEVIDO ESTUDO E DELIBERAÇÃO,PROJETO DE LEI ANEXO, O QUAL DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO NACIONAL LE CIDADES INTELIGENTES-CONCIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE PROPOSTA DE LEI VISA RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES-CONCIT,NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107/2005,REGULAMENTADA PELO DEERETO FEDERAL N° 6.017/2007. O CONSÓRCIO OBJETIVA FOMENTAR A COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA EA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS,PROMOVENDO AGOCS ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CIDADES INTELIGENTES E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULACÃO. A ADESÃO DO MUNICIPIO AO CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES REPRESENTA UMA OPORTUNIDADE IMPAR DE POTENCIALIZAR RECURSOSEEXPERTISE TÉCNICA,BEM COMO DE AMPLIAR A EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA EM ÁREAS PRIORITÁRIAS, COMO INOVAÇÃO TECNOLÓGICA,SUSTENTABILIDADE E INFRACSTRUTURA URBANA. SOB PENADE DELONGAR-ME MAIS QUE O NECESSÁRIO NAQUILO QUE AS PALAVRAS CONTIDAS NO PROTOCOLO EXPRESSAM COM SUFICIENTE CLAREZA, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇAO. DIANTE DO EXPOSTO,SOLICITO A APROVAÇÃO DESTA INICIATIVA.