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PROJETO DE LEI Nº 012/2026-CMT
INSTITUI O PROGRAMA "PROTETORES MIRINS", VOLTADO À EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO. O PREFEITO MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "PROTETORES MIRINS", DE CARÁTER EDUCATIVO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A CONSCIENTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.

ART. 2º AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO SER REALIZADAS POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, BEM COMO POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, MEDIANTE PARCERIAS OU COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO.

ART. 3º CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I- PROMOVER CONHECIMENTOS BÁSICOS SOBRE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL, INCLUINDO A IMPORTÂNCIA DA CASTRAÇÃO, VACINAÇÃO, VERMIFUGAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO;

II- INCENTIVAR PRÁTICAS DE CUIDADO RESPONSÁVEL, INCLUINDO ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ABRIGO, HIGIENE E RESPEITO ÀS NECESSIDADES DOS ANIMAIS;

III- CONSCIENTIZAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE A PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS E A PROTEÇÃO

ANIMAL; IV- ESTIMULAR VISITAS ORIENTADAS A ABRIGOS E INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS;

V-PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS, COMO PALESTRAS, OFICINAS E CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO;

VI- INCENTIVAR O PROTAGONISMO INFANTOJUVENIL NA DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS;

VII- FOMENTAR AÇÕES SOLIDÁRIAS, COMO CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE INSUMOS PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

VIII- PROMOVER ATIVIDADES LÚDICAS, CULTURAIS E EDUCATIVAS RELACIONADAS AO BEM-ESTAR

ANIMAL.

ART. 4º PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. A PRESENTE PROPOSTA TEM POR FINALIDADE INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, O PROGRAMA "PROTETORES MIRINS", COM FOCO NA FORMAÇÃO DE UMA CULTURA DE RESPEITO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DESDE A INFÂNCIA.

A EDUCAÇÃO É INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA A TRANSFORMAÇÃO SOCIAL, SENDO FUNDAMENTAL QUE TEMAS COMO GUARDA RESPONSÁVEL, PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS E RESPEITO À VIDA SEJAM TRABALHADOS DESDE CEDO. NO CONTEXTO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, ESSA INICIATIVA SE MOSTRA AINDA MAIS RELEVANTE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE FORTALECER AÇÕES EDUCATIVAS QUE PROMOVAM A CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE A POPULAÇÃO E OS ANIMAIS, CONTRIBUINDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS CONSCIENTE, RESPONSÁVEL E EMPÁTICA.

A PROPOSTA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE O DEVER DO PODER PÚBLICO E DA COLETIVIDADE DE PROTEGER A FAUNA E VEDAR PRÁTICAS QUE SUBMETAM OS ANIMAIS À CRUELDADE, BEM COMO COM O ARTIGO 30, INCISO I, QUE ASSEGURA AO MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL.

RESSALTA-SE QUE O PROJETO POSSUI CARÁTER EDUCATIVO E PROGRAMÁTICO, NÃO IMPLICANDO NA CRIAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NEM NA GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS AO PODER EXECUTIVO, PODENDO SER IMPLEMENTADO POR MEIO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES ATUANTES NO MUNICÍPIO.

DESSA FORMA, TRATA-SE DE UMA MEDIDA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO PARA O MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, ALINHADA À PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, À EDUCAÇÃO AMBIENTAL E À FORMAÇÃO CIDADÃ DAS FUTURAS GERAÇÕES.