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PROJETO DE LEI N° 010/2026 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ART. 29, 30 E 31, SEÇÃO I DO TÍTULO VI, DA LEI Nº 456/2022, QUE TRATA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZOTAL E VERTICAL NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PCCS, DOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTEMPLANDO OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA SECETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO, BRUNO MANOEL REZENDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO A SEGUINTE REDAÇÃO:

TÍTULO VI DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

SEÇÃO SEÇÃO I DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL ART. 29. O DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA DO SERVIDOR EFETIVO DA SAÚDE, NO RESPECTIVO CARGO, OCORRERÁ MEDIANTE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL.

A) PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL É A PASSAGEM DO SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DA SAÚDE PARA NOVO PADRÃO/NIVEL DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NA MESMA CLASSE, MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBSERVADO O INTERSTICIO DE 24 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO, DESDE QUE NÃO TENHA SOFRIDO NESSE PERIODO FALTA INJUSTIFICADA OU PENALIDADE DISCIPLINAR, DEVENDO SER HOMOLOGADA POR PORTARIA ESPECIFICA, OBSERVANDO A DATA DE ADMISSÃO DO SERVIDOR.

B) PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL É A PASSAGEM DO SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DA SAÚDE DE UMA CLASSE/NÍVEL DE VENCIMENTOS, PARA OUTRA SUPERIOR, MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E COMPROVAÇÃO DE NOVA FORMAÇÃO, SEM A PROMOÇÃO DE NOVO CARGO. § 1º O REPOSICIONAMENTO DO SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE DA SAÚDE, OCORRERÁ PARA A NOVA CLASSE, MANTENDO-SE O PADRÃO/NÍVEL EM QUE ESTAVA LOTADO NA CLASSE ANTERIOR.

§ 2º PARA EFEITO DE PROGRESSÃO VERTICAL, O SERVIDOR DEVERÁ APRESENTAR DIPLOMA E OU CERTIFICADO DA NOVA FORMAÇÃO DEVIDAMENTE AUTENTICADO. NO CASO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, A GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO, DOUTORADO E PÓS- DOUTORADO DEVERÃO SER NA ÁREA DA SAÚDE.

§ 3º OS REQUERIMENTOS DE PROGRESSÃO VERTICAL SERÃO APRECIADOS E SEUS RESPECTIVOS ATOS DE CONCESSÃO PUBLICADOS SEMESTRALMENTE, OBSERVADA A SEGUINTE REGRA:

A) AOS APRESENTADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATÉ O DIA 31 DEMARÇO: PUBLICAÇÃO ATÉ 30 DE JUNHO;

B) AOS APRESENTADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATÉ O DIA 30 DESETEMBRO: PUBLICAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO.

§ 4º OS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO VERTICAL PASSAM A CONTAR DA DATA DAPUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS PORTARIAS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR.

ART. 30. A DIFERENÇA SALARIAL DE UMA CLASSE PARA OUTRA FICA ESTABELECIDA EM20% (VINTE POR CENTO).

§ 1º OS PADRÕES/NÍVEIS DE PROGRESSÃO HORIZONTAIS SÃO INDICADOS PELOS NUMERAIS DE I A XV.

§ 2º OS AVANÇOS HORIZONTAIS REFERENTES AOS PADRÕES/NÍVEIS DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE, CORRESPONDERÃO AO ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO AO NÍVEL IMEDIATAMENTE ANTERIOR.

ART. 31 - A PROGRESSÃO HORIZONTAL É DEVIDA E INCORPORA-SE AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DO DIA 1º DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA APURAÇÃO.

§1º CONTAR-SE-Á PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAIS DESDE A POSSE NO CARGO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES E O ESTÁGIO PROBATÓRIO PRÉ-ESTABELECIDO, MAS A CONCESSÃO APÓS CONFIRMAÇÃO NO CARGO.

§ 2º A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DEVE SER COMPREENDIDA COMO UM PROCESSO PERMANENTE, EM QUE O SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE DA SAÚDE TENHA A OPORTUNIDADE DE ANALISAR ASUA PRÁTICA, PERCEBENDO SEUS PONTOS POSITIVOS E VISUALIZANDO CAMINHOS PARA A SUPERAÇÃO DE SUAS POSSIBILITANDO, DESSA FORMA, SEU CRESCIMENTO PROFISSIONAL, CONSTANDO NO ANEXO II E III DESTA LEI.

DIFICULDADES,

ART. 02. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 30 E 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 456/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL.

A INICIATIVA SURGE DA NECESSIDADE DE APERFEIÇOAR OS CRITÉRIOS E MECANISMOS DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ÁREA DA SAÚDE E DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSEGURANDO MAIOR TRANSPARÊNCIA, OBJETIVIDADE E EQUIDADE NOS PROCESSOS DE PROGRESSÃO.

COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS, BUSCA-SE ALINHAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS NO SERVIÇO PÚBLICO, INCENTIVANDO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, O DESEMPENHO EFICIENTE E A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES, FATORES ESSENCIAIS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS À POPULAÇÃO.

ALÉM DISSO, A MEDIDA CONTRIBUI PARA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PARA O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA E MAIOR EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DAS NORMAS.

DESSA FORMA, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.