DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/04/2026 11:49:03 | CADASTRADO | CADASTRADO |
PROJETO DE LEI Nº 009/2026 - PMT DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SENHOR PRESIDENTE, VENHO PELO PRESENTE, A DIGNA PRESENÇA DE V.EXA., DATA VÊNIA, ENCAMINHAR PARA APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI Nº 009/PMT-2026 INCLUSO, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DADA A NATUREZA DA MATÉRIA, REQUEIRO O CARÁTER DE URGÊNCIA ESPECIAL, INCLUSIVE PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, TEMPESTIVAMENTE, APRESENTAR O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO PRESENTE PROJETO DE LEI. NA CERTEZA DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI NA FORMA APRESENTADA, VALHO-ME DA OPORTUNIDADE PARA REITERAR A V.EXA., EXTENSIVAMENTE A TODOS OS VOSSOS ILUSTRÍSSIMOS PARES, TODOS OS MEUS MAIS SINCEROS PREITOS DE REAL ESTIMA E PARTICULAR APREÇO.
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